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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.
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Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 357/78, de 27 de Novembro, que estabelece disposições sobre emissão e colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas estrangeiras.
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